Direito e Proteção as crianças e adolescentes foram temas de palestra

Na última sexta-feira, 24, o Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEX) em parceria com o Ministério Público de Colombo realizou uma capacitação para técnicos da Secretaria de Assistências Sociais e psicólogos do município. A ação aconteceu no  CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) localizado no Centro de Artes e Esportes Unificados – Daniel de Jesus Rosa (CEU das Artes).

Durante o encontro a psicóloga do Ministério Público do Paraná (MPPR), Patrícia dos Santos Lages Prata Lima e a Promotora de Justiça, Infância e Juventude de Colombo, Dra. Clarice Bonelli Santos Salgado ministraram a palestra que trouxe o tema “Escuta Especializada e do Depoimento Especial” – sob a lei n° 13.431/2017.

“Formar e qualificar a rede de proteção da criança e do adolescente de Colombo. Foi com esse intuito que a capacitação foi realizada”, disse a Secretária de Assistência Social Maria da Silva Souza. Participaram também representantes do Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colombo e aproximadamente 50 profissionais da área.

 Sobre a Lei n° 13.431/2017

A lei garante proteção as crianças e adolescentes conforme art.1 e 2 que diz:

Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal , da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.