Garantir os direitos das crianças colombenses é a
missão dos cinco conselheiros tutelares de Colombo. Eles estiveram na
sessão ordinária desta terça-feira (18/4) da Câmara Municipal de Colombo
e ocuparam a Tribuna Livre para apresentar seu trabalho, as
dificuldades em sua atuação e os avanços feitos no município.
O conselheiro tutelar Jeremias José Fontoura destacou que o Conselho Tutelar ainda é pouco conhecido pela população e suas atribuições, ainda pouco esclarecidas à comunidade. “Há quem acredite que o Conselho substitua programas sociais ou ocupar o lugar de pais e mães. Ou ainda, que esteja subordinado a algum órgão. Mas não. O Conselho Tutelar é uma instituição permanente, autônoma em seus atendimentos, sem subordinação ao Executivo ou ao Judiciário. Tem o dever de zelar do direito das crianças, promover representação quando necessário.”
Uma das dificuldades, afirma, é que atualmente Colombo precisa ter pelo menos mais um Conselho: com cerca de 230 mil habitantes, cinco conselheiros para atender todo o município é pouco. Além disso, há serviços que precisam ser implantados no município, como o fluxo de atendimento adequado para situações envolvendo adolescentes, que não são da alçada do Conselho. “Precisamos sair na frente e fazer essa discussão. Se somos chamados para atender adolescentes em atos infracionais, é porque houve falhas na estrutura familiar anteriormente, temos um jovem em situação de risco. Tem de se montar equipes no município para esse atendimento”, disse Fontoura.
Atualmente, o Conselho Tutelar de Colombo está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o que, segundo o conselheiro, precisa ser revisado: a legislação orienta que a vinculação seja diretamente ao gabinete do Executivo ou à Secretaria Municipal de Administração, garantindo o caráter de conselheiro.
O presidente da Câmara, o vereador Vagner da Viação (PRB), destacou a importância do Conselho para a cidade e agradeceu os esclarecimentos: “O senhor esclareceu aos parlamentares o trabalho do Conselho, e colocamos a casa à disposição no que for possível”, declarou.
Projeto de Lei – Na sessão desta terça-feira, também foi divulgado o Projeto de Lei o Legislativo nº 812/2017, de autoria do vereador Thiago de Jesus (PRB), que propõe o aumento de 2,5 para 10 UFC’s (unidades fiscais de Colombo) a multa para donos de imóvel que necessite limpeza, roçada ou vedação e já tenha sido notificado pela Prefeitura e não tenha tomado providências, conforme determina. A atual multa é determinada pelo caput do Art. 7º da Lei Municipal 1.377/2015 e o projeto visa alterar a redação deste artigo com uma medida mais rigorosa, visando uma ação mais efetiva dos proprietários notificados. O projeto segue para parecer jurídico e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O conselheiro tutelar Jeremias José Fontoura destacou que o Conselho Tutelar ainda é pouco conhecido pela população e suas atribuições, ainda pouco esclarecidas à comunidade. “Há quem acredite que o Conselho substitua programas sociais ou ocupar o lugar de pais e mães. Ou ainda, que esteja subordinado a algum órgão. Mas não. O Conselho Tutelar é uma instituição permanente, autônoma em seus atendimentos, sem subordinação ao Executivo ou ao Judiciário. Tem o dever de zelar do direito das crianças, promover representação quando necessário.”
Uma das dificuldades, afirma, é que atualmente Colombo precisa ter pelo menos mais um Conselho: com cerca de 230 mil habitantes, cinco conselheiros para atender todo o município é pouco. Além disso, há serviços que precisam ser implantados no município, como o fluxo de atendimento adequado para situações envolvendo adolescentes, que não são da alçada do Conselho. “Precisamos sair na frente e fazer essa discussão. Se somos chamados para atender adolescentes em atos infracionais, é porque houve falhas na estrutura familiar anteriormente, temos um jovem em situação de risco. Tem de se montar equipes no município para esse atendimento”, disse Fontoura.
Atualmente, o Conselho Tutelar de Colombo está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o que, segundo o conselheiro, precisa ser revisado: a legislação orienta que a vinculação seja diretamente ao gabinete do Executivo ou à Secretaria Municipal de Administração, garantindo o caráter de conselheiro.
O presidente da Câmara, o vereador Vagner da Viação (PRB), destacou a importância do Conselho para a cidade e agradeceu os esclarecimentos: “O senhor esclareceu aos parlamentares o trabalho do Conselho, e colocamos a casa à disposição no que for possível”, declarou.
Projeto de Lei – Na sessão desta terça-feira, também foi divulgado o Projeto de Lei o Legislativo nº 812/2017, de autoria do vereador Thiago de Jesus (PRB), que propõe o aumento de 2,5 para 10 UFC’s (unidades fiscais de Colombo) a multa para donos de imóvel que necessite limpeza, roçada ou vedação e já tenha sido notificado pela Prefeitura e não tenha tomado providências, conforme determina. A atual multa é determinada pelo caput do Art. 7º da Lei Municipal 1.377/2015 e o projeto visa alterar a redação deste artigo com uma medida mais rigorosa, visando uma ação mais efetiva dos proprietários notificados. O projeto segue para parecer jurídico e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário